JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMENTÁRIOS À LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2909
DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA - DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS - DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES - DOS ATOS PROCESSUAIS - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DOS RECUROS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO - DA EXTINÇÃO